Termos de Uso – CPPEM Concursos Públicos

1. Partes

CONTRATADA: CPPEM Concursos Públicos LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.347.872/0001-48, com sede na Praça Presidente Getúlio Vargas, número 119, doravante denominada CPPEM.
CONTRATANTE: a pessoa física identificada pelo preenchimento do cadastro no site da CPPEM, por meio de login e senha, que neste ato declara possuir plena capacidade civil para contratar com a CPPEM Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE vincula-se a todas as suas cláusulas e à Política de Privacidade do CPPEM.

2. Objeto

2.1. O presente Termo de Uso regula as condições de compra e uso dos cursos online, mentorias em plataforma inteligente e materiais digitais oferecidos pela CPPEM. Tais produtos incluem, entre outros, videoaulas gravadas, materiais de apoio em formato digital (PDF, ebooks, etc.) e eventuais conteúdos bônus ou complementares, conforme cada oferta.

2.2. A aquisição de um curso ou material digital confere ao CONTRATANTE uma licença limitada de uso do conteúdo adquirido, nos termos deste contrato. Essa licença permite acesso pessoal e não comercial ao conteúdo, exclusivamente para finalidade de estudo e uso privado do CONTRATANTE. Não há transferência de titularidade ou propriedade sobre o conteúdo: todos os direitos autorais e de propriedade intelectual permanecem com a CPPEM e seus parceiros, sendo o conteúdo protegido pelas leis vigentes de direitos autorais.

2.3. A expressão "curso", conforme utilizada no site e neste contrato, refere-se ao conjunto de conteúdo e metodologia disponibilizados pela CPPEM ao CONTRATANTE de forma online. O CONTRATANTE reconhece que tais cursos não configuram ensino regular ou cursos presenciais tradicionais; tratam-se de preparações autoinstrucionais ou com suporte digital. Quaisquer certificações ou benefícios acadêmicos serão explicitados quando oferecidos – do contrário, não há emissão de certificado de conclusão apenas pela compra do curso, salvo disposição em contrário na descrição do produto.

3. Cadastro e Acesso à Plataforma

3.1. Será permitido apenas um único cadastro por usuário, vinculando-se a uma conta individual. O acesso, visualização e uso da conta na plataforma CPPEM devem ser realizados pelo próprio CONTRATANTE, em caráter pessoal e intransferível. O login e senha são de uso exclusivo do CONTRATANTE, que se responsabiliza por manter tais credenciais em sigilo.

3.2. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e contatos válidos. A CPPEM poderá solicitar dados adicionais ou comprovantes para verificar a veracidade das informações e garantir a segurança da conta do CONTRATANTE.

3.3. Após a conclusão do cadastro e confirmação da compra de um produto, o CONTRATANTE terá acesso à Área do Aluno (plataforma online da CPPEM) mediante autenticação com seu login (usuário) e senha cadastrados. Esse acesso estará disponível pelo prazo estabelecido na oferta do curso adquirido, contado a partir da confirmação do pagamento. O CPPEM reserva-se o direito de disponibilizar o conteúdo gradualmente, acompanhando cronogramas pedagógicos ou atualizações programadas para o curso.

3.4. É vedado ao CONTRATANTE ceder, emprestar, vender ou compartilhar seu acesso (login e senha) a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa. O acesso aos cursos e materiais é estritamente pessoal, não podendo ser utilizado por pessoas além do próprio CONTRATANTE. A participação do CONTRATANTE em esquemas de compartilhamento não autorizados de conteúdo (como grupos de “rateio”, compartilhamento de PDFs/vídeos em redes sociais, pastas compartilhadas ou sites de pirataria) é expressamente proibida, sendo considerada infração grave destes Termos de Uso.

3.5. O CPPEM utiliza recursos tecnológicos para monitorar acessos simultâneos ou atividades suspeitas na conta do CONTRATANTE. Verificado o descumprimento da cláusula 3.4 (uso indevido da conta ou compartilhamento não autorizado), a CPPEM poderá suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE e solicitar esclarecimentos. Não havendo justificativa adequada, ou constatada a infração, a CPPEM poderá cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem qualquer reembolso dos valores pagos, e adotar medidas legais cabíveis. O uso ilícito ou em desacordo com estes Termos acarretará a suspensão automática do acesso, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE pela violação de direitos da CPPEM, de seus professores ou de outros usuários legítimos.

4. Uso do Conteúdo e Propriedade Intelectual

4.1. Todo o CONTEÚDO disponibilizado pela CPPEM – incluindo videoaulas, textos, questões, infográficos, ebooks, materiais de apoio em PDF, software da plataforma e demais recursos – é protegido por direitos autorais e outras normas de propriedade intelectual. O CPPEM detém ou licenciou devidamente os direitos sobre esses conteúdos, incluindo direitos de imagem de instrutores e direitos autorais de materiais produzidos por professores/parceiros.

4.2. O CONTRATANTE recebe uma licença limitada para utilizar o conteúdo contratado exclusivamente para uso pessoal. É terminantemente proibido copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar, compartilhar, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma utilizar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o conteúdo obtido na plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito do CPPEM. Isso inclui vedação a disponibilizar aulas ou materiais em quaisquer meios físicos ou digitais não autorizados (sites de compartilhamento, grupos de redes sociais, YouTube, bibliotecas virtuais, etc.)

4.3. O CONTRATANTE também se compromete a não adulterar ou burlar medidas tecnológicas de proteção dos conteúdos. O CPPEM pode empregar marcas d'água digitais, sistemas de DRM, log de acessos ou outras tecnologias para identificar o uso indevido do conteúdo. Qualquer tentativa de remover tais proteções ou de fraudar a segurança da plataforma será considerada violação destes Termos e dos direitos do CPPEM.

4.4. Em caso de violação de propriedade intelectual ou uso indevido do conteúdo, o CPPEM poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE de forma imediata, sem direito a reembolso, e o CONTRATANTE estará sujeito às medidas legais cabíveis, respondendo por perdas e danos e podendo, inclusive, ter de arcar com multa compensatória e outras sanções previstas em lei. A rescisão do contrato por infração não impede que a CPPEM adote ações judiciais (cíveis ou penais) para buscar reparação por eventuais danos, bem como comunicar às autoridades competentes se for o caso.

5. Condições de Pagamento

5.1. As compras dos cursos e materiais são efetuadas por meio do site oficial da CPPEM, sendo o checkout e o processamento de pagamento realizados através da plataforma Digital Manager Guru (doravante GURU), parceira do CPPEM. No momento da finalização da compra, o CONTRATANTE será redirecionado ao ambiente seguro de pagamento da GURU, onde poderá escolher entre as formas de pagamento disponíveis, tais como cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros meios oferecidos pela plataforma. Todos os dados financeiros fornecidos no checkout são processados de forma segura e estão sujeitos às políticas de privacidade e termos de uso da plataforma GURU e dos intermediadores de pagamento envolvidos.

5.2. O acesso ao curso ou produto digital adquirido será liberado ao CONTRATANTE após a confirmação do pagamento pela GURU, conforme os prazos estabelecidos pela referida plataforma. Uma vez confirmado o pagamento integral (ou a primeira parcela, em caso de parcelamento autorizado) o CONTRATANTE receberá a confirmação via e-mail cadastrado e poderá acessar imediatamente a Área do Aluno para usufruir do conteúdo adquirido.

5.3. No caso de compras parceladas (quando oferecidas), o CONTRATANTE deve estar ciente de que o compromisso de pagamento das parcelas é parte do contrato de compra. A inadimplência ou atraso no pagamento de qualquer parcela poderá resultar na suspensão do acesso ao conteúdo até a regularização, ou na rescisão do acesso por inadimplemento, a critério do CPPEM. Nessa hipótese, o CPPEM reserva-se o direito de exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme permitido em lei, ou adotar medidas de cobrança cabíveis.

5.4. O CPPEM emitirá nota fiscal eletrônica para cada compra efetuada, usando os dados fornecidos pelo CONTRATANTE em seu cadastro. O CONTRATANTE concorda em fornecer informações fiscais válidas e em manter seus dados atualizados para a correta emissão de notas.

6. Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento (7 dias): Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da compra realizada no prazo de até 7 (sete) dias contados a partir da disponibilização do curso (no caso de produtos digitais) ou do recebimento do produto (no caso de material físico), sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (isto é, via internet). Nesse caso, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral dos valores pagos pelo produto, desde que respeitado o prazo legal e as condições abaixo. O cancelamento dentro desse prazo poderá ser solicitado pelos canais de atendimento indicados no site da CPPEM, preferencialmente por escrito no formulário de suporte, informando os dados da compra e a manifestação expressa de desistência.

6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o CONTRATANTE não deve ter consumido de forma substancial o conteúdo do curso. O CPPEM estabelece que o acesso de avaliação não deve exceder 20% do conteúdo total do curso ou material digital durante esses 7 dias. Por exemplo, o CONTRATANTE pode assistir a algumas aulas iniciais ou baixar uma quantidade limitada de materiais para conhecer o produto. Caso esse limite seja ultrapassado (indicando uso extensivo do conteúdo), o CPPEM poderá entender que houve renúncia ao direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC, por uso do produto além do necessário para inspeção. Nessa hipótese, a solicitação de cancelamento ainda poderá ser avaliada como rescisão antecipada contratual (fora do prazo de arrependimento), conforme item 6.4 adiante, ao invés de arrependimento com reembolso integral.

6.3. Efetuado o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias e atendidas as condições acima, o CPPEM realizará o estorno dos valores pagos no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O reembolso de transações via cartão de crédito será solicitado à operadora do cartão e creditado na fatura seguinte ou subsequente, conforme procedimentos da administradora. No caso de boleto ou PIX, o reembolso ocorrerá via depósito ou transferência bancária em conta de titularidade do CONTRATANTE. O CPPEM se isenta de responsabilidades por prazos adicionais do sistema bancário ou da operadora de cartão para concretização do crédito do reembolso. Não serão convertidos em crédito interno quaisquer valores a restituir – a devolução será sempre em moeda corrente, nos termos da legislação consumerista.

6.4. Cancelamentos após 7 dias (Rescisão Antecipada): Após o decurso do prazo legal de arrependimento, o cancelamento por iniciativa do CONTRATANTE será caracterizado como rescisão antecipada do contrato. Nesses casos, não há obrigação de reembolso integral por parte do CPPEM. O CPPEM poderá, em caráter comercial e a seu exclusivo critério, oferecer um reembolso parcial proporcional ao tempo não usufruído do curso, descontadas: (i) uma multa de até 10% sobre o valor do curso, a título de cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada; e (ii) o valor correspondente ao conteúdo já disponibilizado ou consumido pelo CONTRATANTE até a data do cancelamento (por exemplo, apostilas digitais já baixadas, aulas já assistidas), podendo esse desconto equivaler a até 30% do valor do curso, conforme o caso. Em qualquer hipótese de cancelamento após 7 dias, se mais de 40% do tempo de acesso contratado já tiver transcorrido (ou mais de 40% do conteúdo do curso já tiver sido disponibilizado/consumido), não haverá direito a reembolso proporcional, pois presume-se que o CONTRATANTE já aproveitou parte substancial do produto. Esses critérios seguem práticas do mercado e visam assegurar equilíbrio entre as partes.

6.5. O CONTRATANTE reconhece que alguns produtos podem incluir materiais físicos (livros, apostilas impressas, brindes etc.). Nesses casos, caso haja desistência dentro do prazo de 7 dias ou algum acordo de reembolso parcial após esse prazo, o valor correspondente aos materiais físicos poderá ser deduzido do reembolso, ou o CONTRATANTE deverá providenciar a devolução dos itens físicos intactos à CPPEM, conforme orientações do suporte, para então receber o estorno. As despesas de frete de devolução, quando for exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão suportadas pelo CPPEM, mediante fornecimento de código de logística reversa ou reembolso do custo de envio postal. Fora do prazo legal, os custos de devolução de materiais físicos, se aceitos pelo CPPEM, poderão ficar a cargo do CONTRATANTE.

6.6. Cancelamento ou Suspensão por Infrações: Independente das disposições acima sobre desistência voluntária, o CONTRATANTE poderá ter seu acesso suspenso ou cancelado pelo CPPEM, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos de Uso, uso indevido da plataforma ou do conteúdo, fraude, ou qualquer comportamento que seja ilegal ou contrário às políticas da CPPEM. Nesses casos, a rescisão contratual será efetivada por justa causa, não cabendo qualquer restituição de valores ao CONTRATANTE infrator. Exemplificativamente, o acesso poderá ser cancelado sem reembolso se o CONTRATANTE: compartilhar seu login com terceiros; reproduzir ou distribuir conteúdo do CPPEM sem autorização; violar direitos autorais ou de marca; empregar técnicas para burlar limitações de acesso; ou causar danos à infraestrutura da plataforma ou à experiência de outros usuários. O CPPEM também se reserva o direito de responsabilizar civil e penalmente o CONTRATANTE infrator, buscando indenizações por perdas e danos e comunicando às autoridades competentes sobre eventuais ilícitos, quando cabível.

6.7. Procedimentos de Cancelamento: As solicitações de cancelamento devem ser feitas através dos canais oficiais de atendimento do CPPEM (e-mail de suporte ou formulário de cancelamento). O CPPEM orienta que o CONTRATANTE inclua na solicitação os dados seguinte:

• Nome completo do comprador
• CPF
• E-mail e telefone de contato
• Comprovante de compra
• Motivo da solicitação
• Declaração expressa de que não utilizará, reproduzirá, nem compartilhará o conteúdo eventualmente acessado
• Assinatura eletrônica ou aceite digital

Uma vez recebido o pedido, o CPPEM acusará o recebimento e orientará sobre os próximos passos, incluindo eventual necessidade de devolução de material (no caso de produtos físicos) ou confirmação de dados bancários para reembolso, quando aplicável. Os prazos para conclusão do processo de cancelamento e reembolso podem variar conforme o meio de pagamento e serão informados ao CONTRATANTE, mas o CPPEM empenhar-se-á em concluí-los no menor tempo possível, respeitando os prazos legais quando cabíveis (por exemplo, até 15 dias para efetivar a devolução de valores, conforme prática usual e complexidade operacional).

7. Disposições Gerais

7.1. Atualizações dos Termos: O CPPEM se reserva o direito de atualizar ou modificar qualquer disposição destes Termos de Uso a qualquer tempo, visando aprimorar os serviços ou adequar-se a novas exigências legais ou operacionais. Eventuais atualizações entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação no site da CPPEM, e o usuário deverá revisar periodicamente o conteúdo deste documento para manter-se informado. Caso as modificações sejam significativas, o CPPEM poderá comunicar os usuários por e-mail ou destaque no site. A continuidade no uso da plataforma ou dos produtos após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

7.2. Política de Privacidade: Os dados pessoais coletados e tratados durante a relação contratual estão sujeitos à Política de Privacidade do CPPEM, disponível no site e no checkout. Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE também concorda com as práticas ali descritas, que atendem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

7.3. Comunicações: As comunicações oficiais do CPPEM com o CONTRATANTE serão realizadas principalmente via e-mail cadastrado ou através de notificações na própria plataforma. O CONTRATANTE se obriga a manter seus dados de contato atualizados. Dúvidas, reclamações ou solicitações poderão ser enviadas pelo CONTRATANTE aos canais de atendimento indicados no site (e-mail, chat ou telefone de suporte), que o CPPEM se empenhará em responder em prazo razoável.

7.4. Responsabilidades: O CPPEM responsabiliza-se por fornecer os serviços e conteúdos conforme descritos nas ofertas, envidando seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e os materiais atualizados. Contudo, o CPPEM não garante a aprovação em concursos ou resultados específicos, uma vez que isso depende do esforço e dedicação individual do aluno. Ademais, o CPPEM não se responsabiliza por eventuais falhas de acesso decorrentes de problemas técnicos fora de seu controle (como indisponibilidade de internet do usuário, configurações do dispositivo do CONTRATANTE, ou indisponibilidade de serviços de terceiros). Em nenhuma hipótese o CPPEM será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos extraordinários decorrentes do uso da plataforma pelo CONTRATANTE.

7.5. Lei Aplicável e Foro: Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento serão preferencialmente resolvidas de forma amigável pelos canais de atendimento. Não havendo solução consensual, fica eleito o Foro da comarca da sede do CPPEM como competente para dirimir eventuais litígios, salvo disposição legal específica que estabeleça foro diverso de proteção ao consumidor.

Ao confirmar a compra de qualquer produto no site do CPPEM ou em outros canais oficiais do CPPEM, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso, obrigando-se às suas condições. Este contrato vigorará por todo o período de uso da plataforma pelo CONTRATANTE e permanecerá válido enquanto perdurarem obrigações pendentes entre as partes.

Última atualização: 14 de julho de 2025. Todos os direitos reservados CPPEM Concursos Públicos.